TCE nega recurso a ex-prefeito de Mauá por contratação irregular
O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE) decidiu negar um recurso apresentado pelo ex-prefeito de Mauá, no ABC Paulista, Oswaldo Dias, e por seu ex-secretário, Renato Moreira dos Santos, por irregularidades na contratação de uma empresa de tecnologia. A decisão foi publicada na última quinta-feira.
O processo para o qual o ex chefe do gabinete municipal apresentou recurso julga irregularidades na contratação de uma empresa para fazer a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica nos ônibus municipais. A contratação ocorreu em 2011. Naquele época, uma polêmica envolvendo uma suposta invasão do sistema por parte da responsável pela gestão e das operadoras do transporte municipal na época tomou conta da cidade. Ela acabou culminando na retirada de uma das operadoras.
O TCE alega que houve restrições na competitividade do certame, além de exigências que estariam em desacordo com a lei n°8.666 (lei de licitações). O órgão manteve as multas ao ex-prefeito de Mauá e seu ex-secretário, que devem pagar um valor pouco superior aos R$8.000. Seis conselheiros, além do relator da ação, votaram pela manutenção da condenação.
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