Deputados da oposição criticam projeto de extinção da EMTU
Deputados Estaduais de partidos de oposição ao governo Dória criticaram o projeto de lei 529/2020, enviado pelo governo à Assembleia Legislativa, que propõe a extinção de diversas empresas estatais – entre elas a Fundação Parque Zoológico de São Paulo, FURP, CDHU e EMTU – sob o argumento de economizar recursos públicos.
O deputado Márcio Nakashima, lider de um dos partidos de oposição na ALESP, diz que sua equipe já havia criado um projeto de lei em Julho (PL 442/2020), visando suspender ações de privatização por parte do governo durante a pandemia. Ele também comenta que já está mobilizando apoio parlamentar na Assembleia Legislativa para barrar as extinções propostas por Dória.
A deputada Mônica Seixas acha que a extinção das diversas empresas do estado vai prejudicar gravemente os serviços do estado. “A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos deve promover a operação e expansão dos serviços de ônibus, bem como fiscalizar operações. A extinção da empresa pode dar ainda mais poder para as máfias dos transportes.”, comenta.
Já a deputada Professora Bebel apresentou uma proposta de emenda ao projeto de lei 529/2020, suprimindo o artigo 1° dele – que é o que trata justamente sobre a extinção das várias empresas públicas e autarquias -, e pediu apoio de seus colegas de casa. Ela também apresentou outra emenda, dando um novo texto à este artigo, na qual pretende criar conselhos de gestão e transparência nestas empresas.
Ela propõe que os conselhos sejam formados por 33 pessoas da sociedade civil, de forma voluntária (sem remuneração), com a finalidade de apoiar tanto o governo como a ALESP nas funções que estes órgãos desempenham. Segundo ela, as empresas que seriam extintas continuariam em atividade, e passariam a consultar o conselho nas mais diversas atividades que exercem, e o conselho poderia também apresentar medidas a serem tomadas por essas empresas. É como se, por exemplo, à grosso modo, a EMTU passasse a consultar uma associação de passageiros ao propor a criação ou extinção de uma linha de ônibus.
A deputada argumenta que a ausência de transparência e de organizações próximas aos órgãos públicos prejudica a eficiência de seus trabalhos. “Um conselho que fiscalize e dê diretrizes à gestão das instituições públicas que se pretendem extintas e que cuide de dar transparência a todas as suas ações, certamente dará muita eficiência àquelas.”, diz.
Veja todas as funções que seriam desempenhadas pelos conselhos propostos pela parlamentar:
1 – apreciar, avaliar, emitir opinião e sugerir alterações, no todo ou em parte, no primeiro mês de cada ano, sobre o planejamento global anual delas;
2 – apreciar, avaliar, emitir opinião e sugerir alterações, no todo ou em parte, sobre os dispositivos constantes nas diretrizes orçamentárias delas;
3 – acompanhar as discussões para definição de prioridade das dotações orçamentárias a serem destinadas, em cada exercício, à execução da política de atuação delas;
4 – acompanhar e monitorar o cumprimento da execução orçamentária delas;
5 – acompanhar e avaliar as ações gerenciais delas;
6 – criar e manter atualizado cadastro de todos os programas, projetos, ações, atividades, eventos e serviços a serem executados e já executados por elas;
7 – divulgar esta lei amplamente, prestando à sociedade civil plenas informações sobre todas as atividades delas;
8 – divulgar, através dos diferentes meios de comunicação, estudos sobre a situação financeira e fiscal delas;
9 – convocar, realizar e coordenar a conferência estadual sobre o plano anual de atuação delas;
10 – fomentar a participação da sociedade civil na discussão das políticas de atuação delas;
11 – publicar as decisões do Conselho, que vierem a ser for-malizadas na forma de Resolução, em órgão de divulgação oficial;
12 – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
13 – deliberar sobre a necessidade de criação e implantação de comissões específicas no âmbito do Conselho;
14 – zelar pela efetiva implantação do plano de atuação anual delas;
15 – apreciar, avaliar, emitir opinião, e sugerir alterações, no todo ou em parte, às propostas de planos, projetos, programas, ações, atividades ou serviços que estejam vinculados ou atendam ao plano anual de atuação delas;
16 – participar da elaboração dos programas e projetos do plano de atuação anual delas, bem como propor providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter jurídico-legislativo;
17 – acompanhar e orientar a execução pela Administração Pública, quando houver necessidade de sua atuação, dos planos, programas e projetos de que trata o inciso anterior;
18 – propor, apreciar, analisar, opinar, referendar, emitir opinião e sugerir alterações, no todo ou em parte, nos contratos, ajustes, acordos, convênios ou similares, firmados pelos órgãos da administração pública e delas;
19 – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária delas, sugerindo as modificações necessárias à consecução do plano anual de atuação;
20 – zelar pela efetivação da transparência dos atos de gestão delas;
21 – manter com o Ministério Público Estadual estreito relacionamento objetivando a mais absoluta transparência de gestão delas;
22 – propor, realizar e estimular a elaboração de estudos e pesquisas que auxiliem no assessoramento técnico-científico, sócio-educacional, jurídico-administrativo e econômico-financeiro dos planos, projetos, programas, atividades, ações, eventos ou serviços que são prestados por elas;
23 – receber, analisar, opinar, avaliar e, quando for o caso, encaminhar a quem de direito, consultas, sugestões, propostas, denúncias, proposições e reivindicações apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
24 – eleger a Coordenação Executiva, dentre os conselheiros, na primeira reunião ordinária, que será composta de 5 (cinco) conselheiros;
25 – fixar critérios de utilização, quando não especificados, através de planos de aplicação das doações, legados, subsídios, taxas, tarifas e demais receitas que integrem os recursos destinados a elas.
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