Projeto de Lei visa garantir gratuidade no transporte a policiais sem farda

Projeto de Lei visa garantir gratuidade no transporte a policiais sem farda

Foto: Divulgação/PMSP

De autoria do Deputado Estadual Frederico D’Ávila, o Projeto de Lei 688/2019, criado em 22/05/2019 e publicado no dia seguinte, visa dar direito aos policiais civis e militares, além de membros das Forças Armadas, a utilizar o transporte coletivo intermunicipal (ônibus, Metrô e CPTM) sem a necessidade de estar utilizando seus respectivos trajes de serviço.

Atualmente, o transporte de policiais militares em ônibus intermunicipais é garantido pela lei n° 10.380/1999, pela resolução SNM (antiga Secretariade Negócios Metropolitanos) n°22, de 28/02/1985, entre outras regulamentações, desde que fardados.

O deputado justifica dizendo que o policial acaba por colocar em risco a própria vida, bem como a de terceiros, estando fardado, e diz que a mitigação do risco ao qual é exposto aos estar fardado é um benefício que será alcançado com seu projeto de lei. “Acreditamos que a concessão do benefício em muito irá colaborar com a autoestima do policial militar que, consequentemente, mais e melhor se empenhará no exercício de suas atribuições, dentre elas, o reestabelecimento da ordem e o combate à criminalidade”, comenta.

Ele ainda cita uma tentativa da classe de usufruir do direito ao Vale-Transporte, concedida a algumas classes de funcionários públicos em 1988, que foi negada pela justiça paulista, alegando que policiais militares já usufruem de transporte gratuito. Isso foi em 2014.

Pauta antiga

Esta não é a primeira propositura visando a concessão deste benefício. Em 2007, um Projeto de Lei do então deputado Vanderlei Siraque tratou do mesmo assunto. Ele obteve parecer favorável da Comissão de Transportes e Comunicações e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Assembleia Legislativa de São Paulo. o projeto tramita até hoje.

Neste, o ex-deputado justifica dizendo atender uma reivindicação da então ADPOL-SP (Associação dos Policiais e Servidores da Segurança Pública de São Paulo), bem como dos próprios agentes de segurança. Ele também cita os benefícios de se ter policiais a paisana no transporte público, que teria vantagem em uma eventual ação responsiva contra crimes dentro dos coletivos.

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