Tarcísio sanciona lei pode culminar no fim da EMTU

O Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou na última segunda-feira (22) a lei complementar 1.413/2024, que pode culminar no fim da EMTU. A lei dá novo regulamento às agências reguladoras do estado, entre elas a ARTESP, que cuidava dos serviços de transporte intermunicipal (exceto em regiões metropolitanas), concessão de rodovias e aeroportos estaduais.

Sua sanção se deu após o projeto de lei que teve esse assunto como objeto ter sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo. De acordo com a nova lei, a ARTESP passará a gerir também os serviços metropolitanos de transporte, que inclui as linhas e corredores atualmente sob tutela da EMTU. O texto traz que, agora, a autarquia será responsável por, entre outras atividades, “fiscalizar, controlar e regular (…) serviços de transporte coletivo intermunicipal, inclusive metropolitano, em quaisquer de seus modais” – ou seja, ônibus, trólebus e VLT.

Como consequência, a ARTESP também passará a realizar as análises e possíveis revisões tarifárias que ocorrem – geralmente – anualmente, bem como as revisões de contrato com as operadoras e os pedidos de equilíbrio econômico-financeiro. A lei reservou, no entanto, a análise de prorrogação e renegociação dos contratos de concessão diretamente ao governo. Estas atividades são de atual competência da EMTU.

A nova legislação estabelece um prazo inicial de 90 dias para a transição das atividades da EMTU para a ARTESP, prorrogáveis por igual período.

Assunto antigo

O fim da EMTU é um assunto objeto de discussão desde 2020, na gestão do ex-governador João Dória Jr. Naquela oportunidade, uma das justificativas seria a economia de recursos, dada a emergência de saúde pela qual passava o planeta. A proposta constava num pacote enviado pelo governo à Assembleia Legislativa que previa o fechamento de outras entidades públicas, como a Fapesp, a CDHU, entre outras.

Naquela época, após o projeto contar com a aprovação dos deputados e a sanção de Dória, o tema passou para a fase de “estudos” (segundo o texto da lei). No entanto, o governo não executou o plano de fechar a empresa. Caso concretizado, as atribuições da EMTU também passariam para a ARTESP.

A ARTESP

Criada em oficialmente em 2002, a ARTESP foi estabelecida para gerenciar os contratos de concessão de rodovias, passando posteriormente a gerir o transporte coletivo intermunicipal, exceto aqueles que ligam cidades dentro das mesmas regiões metropolitanas (que é justamente a atribuição da EMTU atualmente). Ela era quem, por exemplo, mais recentemente, cuidava dos ônibus intermunicipais nas regiões do Vale do Paraiba, Litoral Norte e Sorocaba, antes de esses lugares se tornarem Regiões Metropolitanas.

As companhias de ônibus que operam pela ARTESP ainda operam sob regime de permissão, já que o órgão ainda não conseguiu licitar o transporte que está sob sua jurisdição. Anos atrás, a empresa chegou a ficar impossibilitada de criar novas linhas, devido a uma restrição fruto de um movimento do Ministério Público, dada a ausência da concessão do sistema.

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